Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Embargos de terceiros. Apelação. Não produção de efeitos no processo executivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)