Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Colaboração premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Incidência negada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 41, «o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços". ... (Continua)