Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão graciosa. Benefício previdenciário estadual. Prescrição em relação a parte absolutamente incapaz. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela. Precedentes. ... (Continua)