Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ilegalidade na decisão que indica motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), tampouco inobservância dos enunciados contidos nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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