Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Das consequências e das circunstâncias do crime. Motivação concreta declinada. Ausência de bis in idem. Incidência de fração superior a 1/3 pela incidência das causas de aumento. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. O valor dos bens subtraídos - veículos automotivos-, denota a maior censura do agir do réu, o que exige o incremento da pena-base. ... (Continua)