Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instrumentos de mandatos. Sucessão. Manutenção dos poderes anteriormente concedidos. Ressalva. Ausência. Revogação tácita. Ocorrência. Recurso. Não conhecimento.

1 - «Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 01/9/2020.) ... (Continua)