Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Respinadmissível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, em consonância com a jurisprudência do STF, não admite a declaração de extinção da punibilidade com base na pena hipotética (prescrição virtual). Entendimento consolidado na Súmula 483/STJ de Justiça. ... ()
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