Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Omissão não observada.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. ... ()
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