Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência que tem por paradigma acórdão proferido em habeas corpus. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - «É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência « (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023). ... (Continua)