Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para outros recursos. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Nos termos do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação. ... (Continua)