Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico (compra e venda) cumulada com adjudicação compulsória. Imóvel rural em condomínio. Direito de preferência. Violação dos arts. 207 do cc e 1º da Lei 8.935/94. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)