Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Ausência de particularização da violação a dispositivo de Lei (Súmula 284/STF). Prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ). Ato incompatível com a vontade de recorrer. Aceitação tácita. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)