Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6249.1858

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo incompleto. Intimação. CPC, art. 1.007, § 4º. Desatendimento. Deserção. Honorários recursais. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... ()

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