Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Invasão de domicílio. Pesca probatória. Quebra de sigilo telefônico. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Jurisprudência do STJ.

1 - A questão relacionada à alegada «pesca probatória devido invasão ilícita de residência, sem a devida autorização judicial, não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)