Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Excesso de prazo. Ausência. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)