Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo da conversão. Inclusão de verbas de natureza permanente. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. ... (Continua)