Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Questão já decidida. Hipossuficiência. Não comprovação. Recolhimento de custas. Não cumprimento. Requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não cumprimento. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Apelação desprovida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória (conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não utilizada para fins de passagem à inatividade). Na sentença foi extinto o feito, sem resolução de mérito, diante do não recolhimento das custas judiciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)