Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de «súmula, incidindo, assim, a Súmula 518/STJ ... (Continua)