Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e invasão de dispositivo informático de uso alheio. Nulidade por ausência de perícia. Reiteração de pedidos. Agravo regimental não provido.
1 - O enquadramento da conduta imputada na denúncia ao tipo penal previsto no CP, art. 154-Afoi examinada no âmbito do julgamento do HC 778.589/SE. ... ()
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