Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo improvido.

1 - Tendo a Corte de origem afirmado que o agravante se dedica a atividades criminosas fundamentadamente pelo fato de que «a perícia realizada em seu aparelho celular demonstra que ele possuía um fornecedor de drogas e diversos clientes para os quais fazia entrega de entorpecentes. O próprio apelante, em juízo, afirmou que adquire drogas no município de Viçosa há aproximadamente 01 (um) ano, a pretendida revisão do julgado, com vistas à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, não se coaduna com a estreita via do writ. ... (Continua)