Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6319.9541

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do apelo nobre. Orientação firmada em recurso repetitivo. Descabimento. Agravo interno. Decisão omissa. Erro grosseiro. Constatação.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, sendo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. ... ()

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