Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem decidiu que os elementos colhidos nos autos seriam suficientes para demonstrar que o paciente praticou o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas na origem, a fim de absolvê-lo, seria necessário amplo revolvimento fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)