Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo da convervão. Inclusão de verbas de natureza permanente. Possibilidade. Adicional de insalubridade. Natureza transitória. Inviabilidade. Auxílio-alimentação. Possilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No mérito, com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenização o adicional de insalubridade, o qual possui natureza transitória. ... (Continua)