Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissões no acórdão. Vícios não constatados. Tentativa de rediscussão de matérias já julgadas. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do CPP, e se prestam ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, sanando ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões do julgado, ou, ainda, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)