Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrante de grupo criminoso. Envolvimento de adolescente. Mãe de filho menor de 12 anos. Crime praticado na própria residência onde a paciente convive com as crianças. Pretensão de substituição da prisão cautelar por domiciliar. Não cabimento. Ilegalidade. Ausência.

1 - Apesar de a agravante ser mãe de menores de 12 anos de idade, a prisão preventiva foi embasada em fundamentos concretos, evidenciados no fato de sua participação em grupo criminoso e no envolvimento de adolescente no delito, bem como a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar ter sido indeferida em razão de o delito ter sido praticado em sua residência, não havendo manifesta ilegalidade. ... (Continua)