Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Alegação de indução a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea.
1 - Da minuciosa análise dos autos, observa-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/10/2022, tendo sido o recurso especial interposto somente em 7/11/2022, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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