Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Alteração da base de cálculo da gratificação de sexta-parte. Vencimentos integrais. Interpretação da constituição estadual em conformidade com a CF/88. Vedação do efeito cascata. Possibilidade de autotutela dos atos administrativos. Natureza de prestação continuada. Princípio da confiança. Não configuração de decadência administrativa. Princípio da segurança. Irredutibilidade de vencimentos. Segurança parcialmente concedida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)