Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. TCU. Prescrição. Decadência. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução na qual busca obstar a execução de título extrajudicial no processo de Tomadas de Contas Especial, mediante o qual o TCU julgou irregulares as contas e imputou-lhe débitos solidários, bem como multa individual; esta, fundamento principal ora discutido. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido de embargos ao fundamento de que não é possível ver eventual prescrição ou decadência da aplicação da multa imposta pelo acórdão do TCU. O Tribunal de origem manteve a sentença. ... (Continua)