Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus impetrado contra acórdão transitado em julgado. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Regime prisional aberto. Alegação de doença grave. Dupla supressão de instância. Inadmissibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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