Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Ilegitimidade passiva. Tratamento médico. Hospital universitário. Agravo interno não provido.
1 - A universidade, autarquia federal controladora do hospital, não detém legitimidade passiva em ação destinada a obter tratamento médico no SUS. ... ()
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