Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6410.4762

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Inexistência de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()

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