Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato de hipótese. Ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.
1 - O impetrante impugna, tão somente, a probabilidade de vir a ser preso, sem indicar a existência de risco concreto à sua liberdade de locomoção. ... ()
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