Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da prova. Invasão de domicílio. Tese de ausência de fundadas razões. Writ deficientemente instruído. Agravo regimental não provido.

1 - A impetração não foi instruída com cópia do inquérito policial, o que inviabiliza a análise das circunstâncias fáticas que antecederam a entrada no domicílio do paciente e, por conseguinte, o exame da suscitada ausência de fundadas razões para a diligência ocorrida. ... (Continua)