Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Agravo regimental do Ministério Público Estadual em razão da ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória do paciente. Mera revaloração de fatos incontroversos. Ingresso ilegal em domicílio. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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