Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6430.5115

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Alegação de protocolo integrado. Ausência de comprovação nos autos. Provisoriedade do juízo de admissibilidade realizado na origem.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF