Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis e Cofins. Receitas decorrentes da venda de mercadorias a pessoas físicas situadas na zona franca de manaus. Incidência. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus. ... ()
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