Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa a artigos de lei ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, hipótese a que se aplica o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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