Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6451.3591

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Alegada deficiência na atuação do advogado no tribunal popular. Tema não abordado na origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não demonstrado pela defesa que o tema relativo à deficiência de atuação do advogado na sessão plenária do Tribunal do Júri foi discutido na Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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