Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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