Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Titular de serventia judicial não-estatizada. Aposentadoria compulsória. Tema 571/STF. Tema julgado em repercussão geral. Recebimento de valores dos cofres públicos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)