Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissões e obscuridade. Inexistência. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Agravo interno não provido.

1 - A parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente o fundamento central concernente à aplicação da regra do CPC/2015, art. 86, para fixação da verba sucumbencial. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)