Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Indisponibilidade do sistema judicial no tribunal de origem. Suspensão do prazo recursal. Ausência de idoneidade da documentação apresentada. Intempestividade que não pode ser afastada.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)