Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Dispositivo legal. Ausência de comando normativo.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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