Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administr ativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese em exame, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da tese jurídica relativa à ilegitimidade da cobrança de tarifa mínima quando indisponível serviço de fornecimento de água e esgoto. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, impõe-se a incidência da cláusula obstativa da Súmula 282/STF. ... (Continua)