Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo (CPC, art. 1.042). Provimento negado.

1 - Conforme disposição contida no art. 994, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do CPC (CPC), é intempestivo o recurso que não é interposto no prazo de 15 dias úteis. ... (Continua)