Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão que versa sobre restituição de bens. Impossibilidade de manejo do habeas corpus. Remédio constitucional para assegurar liberda de de locomoção. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que o pleito de restituição de bem apreendido foge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou de lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial. ... (Continua)