Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de mudança jurisprudencial. Revisão criminal não conhecida. Inexistência de alteração jurisprudencial pacífica acerca do tema. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O processamento da revisional que veicula a tese da mudança jurisprudencial deve ocorrer apenas de forma excepcionalíssima e quando a nova relevante jurisprudência estiver pacificada. «Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. ( RvCr 3.900/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 15/12/2017). No mesmo sentido: « A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou- se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie ( RvCr 5.620/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 30/6/2023). ... (Continua)