Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei tidos como violados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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