Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6541.7978

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Licitação. Alegação de equívoco na distribuição do ônus probatório e enriquecimento sem causa da recorrida. Súmulas 284/STF por deficiência da fundamentação recursal e 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Falta de impugnação à integralidade da motivação adotada na decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

1 - A teor do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cumpre ao recorrente, na petição de agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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