Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não suscitada perante a corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar não foi sequer suscitado perante a Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de análise do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ainda que a gravidez da agravante não fosse de conhecimento em oportunidade anterior ao julgamento da apelação, «eventual análise pela instância especial, fica condicionada ao prévio pronunciamento do Tribunal a quo « (AgRg no RHC 36.919/AL, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe de 22/8/2013.) ... (Continua)